Agência reguladora municipal,Estrutura única de regulação dos serviços públicos

O desenvolvimento do papel do Estado culminou em sua atuação como ente regulador
da sociedade e daqueles que nela atuam. A partir desta compreensão, instituíram-se as
agências reguladoras, órgãos da Administração Pública responsáveis pela regulação e
fiscalização na prestação de serviços públicos. Os serviços de coleta de lixo,
saneamento básico e transporte coletivo encontram-se sob a regulação municipal,
motivo por que se sugere a criação de uma estrutura única de agência, destinada a
regular e fiscalizar a prestação desses serviços, de modo a prestigiar os princípios da
economicidade e eficiência.