Os critérios de fixação dos efeitos modulatórios nas leis n. 9.686/99 e 9.882/99
Autores:
LANES, Júlio Cesar Goulart
JOBIM, Marco Félix
NIEBUHR, Pedro de Menezes
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| constitucionalidade.pdf | 34.26 KB |
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