Controle de constitucionalidade de leis – modulação de efeitos – critérios objetivos de fixação.
Os critérios de fixação dos efeitos modulatórios nas leis n. 9.686/99 e 9.882/99
Autores:
LANES, Júlio Cesar Goulart
JOBIM, Marco Félix
NIEBUHR, Pedro de Menezes
