O ente estatal na vocação sucessória: notas acerca da herança jacente e a herança vacante

Resumo: Em uma primeira plana, a guisa de elucidação, cuida arrazoar que o inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio. Ademais, após o pagamento do passivo, estabelece-se a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. O processo de inventário e partilha é instrumento que visa, antes de tudo, a reorganização do patrimônio deixado pelo falecido, de modo a que as situações econômico-patrimoniais dos sucessores restem claramente definidas, gerando segurança nas respectivas relações jurídicas. É cediço que uma das duas formas de aquisição de propriedade, no Ordenamento Pátrio, é pela morte do titular do bem, sendo denominada como transmissão causa mortis, a exemplo do que ocorre no apostilado processual em destaque. A transmissão dos bens ou direitos ocorre de forma automática aos herdeiros ou legatários, com a aceitação da herança, mas há necessidade de realização do processo de inventário ou arrolamento para a verificação do que foi deixado e transmitido e para quem ocorreu a transmissão da herança. Entrementes, não sobrevindo parente sucessível, ou tendo ele repudiado a herança, devolve-se esta ao Estado. A devolução, nesta hipótese, se dá para a pessoa jurídica municipal, se o auctor successionis tiver sido domiciliado no respectivo município; para o Distrito Federal, se o extinto tiver domicílio naquele Ente Federativo; para a União, caso o de cujus tiver domicílio em um dos territórios da Federação.

Palavras-chave: Herança Jacente. Herança Vacante. Ente Estatal. Vocação Sucessória.

Sumário: 1 Vocação do Ente Estatal no Direito Sucessório; 2 Aspecto Conceitual e Natureza Jurídica da Herança Jacente; 3 Condições da Jacência; 4 Arrecadação da Herança Jacente; 5 Habilitação de Herdeiro para receber Herança Arrecadada; 6 Declaração de Vacância; 7 Efeitos da Vacância

1 Vocação do Ente Estatal no Direito Sucessório

Em uma primeira plana, a guisa de elucidação, cuida arrazoar que o inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio. Ademais, após o pagamento do passivo, estabelece-se a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. O processo de inventário e partilha é instrumento que visa, antes de tudo, a reorganização do patrimônio deixado pelo falecido, de modo a que as situações econômico-patrimoniais dos sucessores restem claramente definidas, gerando segurança nas respectivas relações jurídicas.

É cediço que uma das duas formas de aquisição de propriedade, no Ordenamento Pátrio, é pela morte do titular do bem, sendo denominada como transmissão causa mortis, a exemplo do que ocorre no apostilado processual em destaque. Ao lado disso, expressamente, a Constituição da República Federativa do Brasil^[1] dicciona que é garantido o direito de herança, nos termos em entalha o artigo 5º, inciso XXX. Em compensação, fica ela sujeita aos impostos previstos no art. 155, I, segundo o qual compete aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o imposto sobre transmissão causa mortis e “doação, de quaisquer bens ou direitos”.

A transmissão dos bens ou direitos ocorre de forma automática aos herdeiros ou legatários, com a aceitação da herança, mas há necessidade de realização do processo de inventário ou arrolamento para a verificação do que foi deixado e transmitido e para quem ocorreu a transmissão da herança. Entrementes, “não sobrevindo parente sucessível, ou tendo ele repudiado a herança, devolve-se esta ao Estado”^[2]. A devolução, nesta hipótese, se dá para a pessoa jurídica municipal, se o auctor successionis tiver sido domiciliado no respectivo município; para o Distrito Federal, se o extinto tiver domicílio naquele Ente Federativo; para a União, caso o de cujus tiver domicílio em um dos territórios da Federação. Quadra trazer à colação o entendimento jurisprudencial que abaliza as ponderações lançadas:

Ementa: Civil. Vocação hereditária. Legitimidade de município para sucessão de bem vacante. I - A jurisprudência acolhe entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou dispositivo que, retirando o Estado-Membro, substituiu-o na ordem hereditária. (Superior Tribunal de Justiça – Segunda Seção/ REsp 71.551/SP/ Relator Ministro Waldemar Zveiter/ Julgado em 11.03.1998/ Publicado no DJ em 09.11.1998, p. 6) (destaque nosso)

O Estado também sucederá quando, ainda que existam parentes sucessíveis, deixa este transcorrer o lapso temporal de cinco anos da abertura da sucessão, sem que tenham se habilitado, passando, em consumada tal situação, ao domínio da pessoa jurídica de direito público à qual cabe promover o recolhimento da herança. “É de ser mantida a declaração de vacância se os colaterais, mesmo devidamente citados por edital, somente se habilitaram à sucessão mais de cinco anos após a referida decisão”^[3].

Cuida salientar que o ente público não é investido na posse da herança tão logo tenha ocorrido o óbito do autor da sucessão, eis que necessita de sentença que declare vagos os bens do espólio. “Importa, assim, que esteja esgotada a precedente classe de colaterais sucessíveis, não havendo, em consequência, possuidor dos bens hereditários”^[4]. Todavia, a mera declaração de vacância não se revela suficiente para que haja a transferência do domínio desses bens, porquanto, em lapso temporal assinalado na lei, pode aparecer algum herdeiro e intentar ação diretamente em face do ente público que recolheu a herança, reclamando-a.

O Estado, no que concerne à vocação sucessória, apresenta uma particularidade, eis que não pode renunciar à herança devolvida, em razão de determinação legal, ao seu patrimônio, podendo, de maneira excepcional, repudiar quando for beneficiário de disposição contida em cédula testamentária, maiormente quando subsistir encargos ou condições que contrariem o interesse público. Os entes federativos são considerados como sucessores universais, por título privado, e não como adquirente originário, em razão de sua soberania territorial. Prima exaltar que o fundamento do direito hereditário dos entes estatais não está jungido ao direito público, mas sim privado, porquanto um bem imóvel não pode ser considerado como res nullius, adquirindo-o, portanto, mediante ocupação (jure occupationis), quando se torna objeto de um direito de desapropriação, conferido a determinado sujeito.

2 Aspecto Conceitual e Natureza Jurídica da Herança Jacente

Em havendo o óbito de alguém, de maneira comum seu cônjuge, ou mesmo herdeiro descendente ou ascendente, ou até um herdeiro colateral sucessível passa a administrar sua herança, assumindo no início do procedimento de inventário, perante o magistrado, o encargo de descrever e partilha o acervo hereditário, tornando-se, desta feita, o representante do espólio em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente. Contudo, “podem ocorrer casos em que, relativamente a herança, inexiste quem a represente e delibere em seu interesse, configurando-se a jacência”^[5], que pode se materializar tanto com o espólio de quem faleceu ab intestato, como o de quem deixou cédula testamentária refletindo os atos de última vontade do extinto.

Em se tratando de sucessão legal, a jacência decorre da premissa do de cujus não deixar herdeiro legítimo conhecido notoriamente ou, se o deixando, renuncie este à herança, sendo o último da cadeia sucessória. Orlando Gomes acrescenta, com ênfase, que “na sucessão testamentária, se o falecido não deixar cônjuge, descendente, ou ascendente, se o herdeiro instituído não existir ou não aceitar a herança e não houver parente colateral sucessível conhecido ou companheiro”^[6]. Segundo Gama salienta, a herança jacente consiste no “patrimônio deixado por quem faleceu e cujos herdeiros não são conhecidos, por essa razão fica sob a conservação e administração de um curador até a identificação do herdeiro hábil”^[7].

Desta sorte, a herança jacente restará configurada quando não houver herdeiro, legítimo ou testamentário, conhecido. Na situação em que houver o repúdio por todas as pessoas sucessíveis, ter-se-á a declaração de vacância, sem que haja a necessidade de providências atinentes à arrecadação e a jacência, e consequentemente a produção de seus efeitos jurídicos. “Ocorre somente quando todos os herdeiros chamados a suceder renunciarem à herança. Nesse caso, será a herança desde logo declarada vacante”^[8], nos termo em que dicciona o artigo 1.823 do Código Civil^[9]. Com efeito, nesta circunstância, não há dono aparente da herança, logo, em razão da inexistência de pessoas que alegam a titularidade dos bens integrantes do espólio, o Estado, objetivando obstar o perecimento ou mesmo a ruína da riqueza representada pelo conjunto partível, promove sua arrecadação, com o intuito de conservá-lo e, posteriormente, realizar a sua entrega aos herdeiros legítimos ou testamentários que aparecerem e lograrem êxito em provar sua qualidade de herdeiro. De igual forma, em não havendo a apresentação de qualquer herdeiro, o bem arrecadado será declarado vacante, com o fito de transferi-lo para o patrimônio do poder público. Segundo Maria Helena Diniz:

Infere-se daí que a jacência é tão somente uma fase do processo que visa declarar a vacância da herança; daí ser um estado de fato meramente transitório que perdura até o momento da entrega da herança aos herdeiros, que comprovarem sua condição, ou da declaração judicial da vacância^[10].

Não discrepam do expendido Tartuce e Simão que, com bastante ênfase, assinalam que “importante frisar que a jacência é provisória, pois terminará com a entrega da herança aos herdeiros ou com a declaração de vacância. Em síntese, trata-se de uma situação que logo se findará”^[11]. Em consonância com os entendimentos doutrinários modernos, a herança jacente não representa a pessoa do auctor successionis e muito menos o lastro sucessório do extinto, não podendo sequer ser considerada pessoa jurídica. Trata-se, com destaque, de ente despersonalizado que, em razão da possibilidade de atuar em juízo, ativo e passivamente, devidamente representado por curador, nos termos previstos no artigo 12, inciso IV, do Código de Processo Civil^[12], sendo considerada uma massa patrimonial com personalidade judiciária. “Constitui, apenas, um acervo dos bens arrecadados por morte do de cujus sujeito à administração e representação, judicial ou extrajudicial, de um curador, a quem incumbem os atos conservatórios”[13], cuja fiscalização será exercida por lapso temporal determinado até que seja efetivada a sua entrega a sucessor devidamente habilitado ou ainda quando sobrevier ato decisório declarando a vacância do bem, nos termos estatuídos no artigo 1.819 do Código Civil^[14].

Durante o lapso temporal em que é exercida a curatela da herança jacente são praticadas diligências legais para o aparecimento de exequíveis herdeiros até a determinação de seu estado definitivo, isto é, a materialização da vacância, que se caracteriza pela devolução dos bens vagos à Fazenda Pública, em razão da inocorrência da habilitação de herdeiros, eis que inexiste motivo para não se receber à herança. Em substancializada a jacência, restará produzida uma das duas consequências: “a entrega posterior dos bens aos herdeiros que se habilitarem, ou a decretação da vacância, se, decorrido o prazo legal, não aparecerem herdeiros”^[15]. É denotável, desta maneira, que a característica principal da jacência está abalizada na transitoriedade da situação em que os bens se encontram.

Com destaque, há que pontuar que a herança jacente não é detentora de personalidade jurídica, eis que materializa uma massa de bens identificada como um núcleo unitário, como bem aduz Orlando Gomes^[16]. Nesta senda, “massa de bens, identificável como unidade, não se personifica, por lhe faltarem os pressupostos necessários à subjetivação, tais como objetivo social, caráter permanente, reconhecimento pelo Estado, e por não precisar de personalidade”^[17], eis que pode agir por outra via, conquanto não lhe seja outorgada a mesma homogeneidade, lhe viabiliza a ação sem quaisquer empecilhos. Destarte, a herança jacente é uma massa de bens despersonalizada, que, em razão do aspecto patrimonial, não convém ser deixada em abandono.

Convém, por necessário, traçar as linhas diferenciadoras da herança jacente do espólio, que designa a sucessão aberta até que sobrevenha a partilha dos bens, eis que ambos os institutos são ditos entes despersonalizados. Contudo, diferem entre si, já que no espólio os herdeiros legítimos ou testamentários da são conhecidos, já na herança jacente se configura uma situação de fato em que ocorre a abertura da sucessão, todavia não existe quem se intitule como herdeiro.

3 Condições da Jacência

Com arrimo no arcabouço normativo em vigor, a herança será considerada jacente, ficando sob a guarda, conservação e administração de um curador quando, em não existindo cédula testamento ou mesmo quando se tratar de sucessão legítima, se o extinto não deixar consorte, ou companheiro, nem herdeiro descendente ou ascendente, nem colateral até o quarto grau, notoriamente conhecido. Por imperioso, com supedâneo no artigo 1.829 da Lei Substantiva Civil, a sucessão será deferida aos descendentes em concorrência com o consorte sobrevivente, nas hipóteses admitidas no ordenamento pátrio; em sua ausência, aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge supérstite; na inexistência desses, ao cônjuge sobrevivo e, se este não existir, aos colaterais sucessíveis. Há que se frisar que, em inexistindo qualquer parente sucessível, dentre aqueles nominados alhures, ao companheiro será entregue a totalidade da herança.

Tendo o auctor successionis qualquer um dos sucessores legítimos, sua herança não será considerada jacente. Entrementes, se os herdeiros, cônjuge, ou companheiro, descendentes, ascendentes ou colateral sucessível renunciarem à herança, será esta declarada, desde logo, vacante, caso haja renúncia da herança pelos herdeiros, nos termos do artigo 1.823 do Código Civil^[18]. Destarte, a herança ab intestato se materializa, ergo, com a inexistência de herdeiros legítimos conhecidos, e a vacância será desde logo declarada, em caso de renúncia da herança por parte dos herdeiros. Depreende-se que o Código Civil silenciou no que se refere à questão da jacência, na hipótese de o auctor successionis ter deixado cédula testamentária, eis que deveria proclamar jacente a herança quando o herdeiro nomeado não existir ou ainda renunciar à herança, além da inexistência de cônjuge, descendente ou ascendente e colaterais sucessíveis, notoriamente conhecido.

Frisar se faz carecido que inexistindo herdeiro nem testamenteiro, será jacente, em razão da ausência de herdeiro e não de testamenteiro. Em havendo herdeiro testamentário e não houver testamenteiro, não há que se falar em herança jacente, eis que aquele não deixa de herdar em razão da ausência desse. Ao fim, em havendo testamenteiro nomeado pelo autor da sucessão e inexistindo herdeiro, a herança será considerada como jacente, ainda que haja testamenteiro, eis que, com a ausência de herdeiro testamentário, o testamenteiro não teria a fazer.