O critério quantitativo da regra matriz da incidência tributária do imposto de renda da pessoa física
Autores:
PEIXOTO, Marcelo Magalhães
O Critério Quantitativo está contido no conseqüente da norma Padrão de Incidência Tributária ?denominada Regra Matriz?. Esse critério compreende os institutos da Base de Cálculo e da Alíquota. Destarte, far-se-á analise jurídico-tributaria dos respectivos institutos a luz da legislação infraconstitucional ? verificando a compatibilidades dessa ? com a vigente norma fundamental, qual seja, a Constituição Federal.
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30386-31535-1-PB.pdf | 37.56 KB |
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