LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
Autores:
FEDERAL, FEDERAL
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como a qualquer outr
| Anexo | Tamanho |
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| 24025-24027-1-PB.htm | 21.88 KB |
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