Lei 9472/97
Autores:
Federal, Federal
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 2506-2500-1-PB.html | 6.47 KB |
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