Harmonização e incorporação de normas: Direito Comunitário e Direito Interno

A harmonização de normas já é uma característica própria do mercado comum. O autor versa, principalmente, sobre a incorporação de normas no ordenamento jurídico dos países integrantes do Mercosul, com destaque para os seguintes itens: a) na questão da incorporação de normas, constata-se a existência de duas ordens jurídicas, uma interna que tem sua fonte de produção em uma lei ou constituição, outra externa, produzida pela vinculação entre duas soberanias; b) a incorporação de normas divide a doutrina em dois grupos: monistas e dualistas. Os primeiros entendem que as ordens jurídicas internas e externas são partes de um mesmo sistema jurídico. Os dualistas vêem dois sistemas jurídicos distintos e independentes; c) em relação aos países integrantes do Mercosul, o Tratado de Assunção não define a questão da incorporação. Falta sintonia entre as ordens jurídicas dos quatro países. Enquanto o Paraguai e Argentina acatam a ordem externa com primazia sobre o Direito Interno, no Brasil e Uruguai essa questão ainda está por se resolver. O Brasil, antes de definir a questão da hierarquia de normas, precisa concluir se quer ou não participar de um mercado comum e, se a opção for pela sua participação,deve decidir sobre a transferência de competências. Assim ficaria definido, automaticamente, o problema da aplicação da norma interna em sintonia com a norma externa