Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências.
Autores:
ANTEPROJETO DE LEI FEDERAL, ANTEPROJETO DE LEI FEDERAL
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Anexo | Tamanho |
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26990-27000-1-PB.htm | 32.12 KB |
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