DISCRICIONARIEDADE E RAZOABILIDADE

O Direito Administrativo se explica como ordenamento regulador do
exercício da função administrativa no Estado Democrático de Direito. A
identidade da competência discricionária e os parâmetros de controle jurídico do
seu exercício é tema que merece contínuo aprofundamento teórico pela Ciência do
Direito. O ensaio busca traçar as linhas basilares pela qual o princípio da
razoabilidade serve de limite ao exercício legítimo da discricionariedade.