Discricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados

O trabalho pretende analisar as possibilidades de ampliar o controle jurisdicional da
interpretação e integração dos conceitos jurídicos indeterminados. Saliente-se que o
posicionamento aqui adotado é o de reconhecer a existência de discricionariedade
administrativa nos conceitos vagos, imprecisos. Vale dizer a discricionariedade muitas vezes
confunde-se com os conceitos indeterminados. Outrossim, analisam-se as teorias de limitação
da competência discricionária, dando relevância às teorias de desvio de poder ou desvio de
finalidade e teoria dos motivos determinantes, princípios constitucionais administrativos e
outros princípios gerais de direito. A razoabilidade e proporcionalidade, a ampliação do
sentido da legalidade e a moralidade administrativa surgem como instrumentos eficazes no
combate à arbitrariedade na atividade estatal. Do mesmo modo, o dever de motivação surge
como forma de limitar a atividade estatal, ocorrendo que os motivos que ensejaram a prática
de um ato vinculam o administrador. Outrossim, faz-se uma abordagem histórica das diversas
concepções de Estado analisando ao final o Estado Democrático de Direito e sua importância
para o estudo da discricionariedade administrativa. Além disto, destaque-se que a
discricionariedade é sempre uma decorrência da lei e, em hipótese alguma, esta confere
poderes ilimitados ao administrador. Por fim, faz-se uma análise da sindicabilidade do mérito
administrativo à luz dos princípios da garantia de inafastabilidade do Poder Judiciário e
separação de Poderes.