DIREITO PENAL AMBIENTAL BRASILEIRO - ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS
Autores:
Elizângela Jackowski Pelissaro e Gilciane Trentin
DIREITO PENAL AMBIENTAL BRASILEIRO - ASPECTOS PENAIS E
PROCESSUAIS
Elizângela Jackowski Pelissaro e Gilciane Trentin
1
O mundo tornou-se perigoso, porque os homens
aprenderam a dominar a natureza antes de se
dominarem a si mesmos (Schweitzer). A natureza
pode suprir todas as necessidades do homem,
menos a sua ganância (Gandhi)
RESUMO: O presente artigo tem como espoco evidenciar o momento em que o meio
ambiente foi consagrado na legislação brasileira como um bem indispensável à vida e
demonstrar que a sociedade está inserida em um mundo de contrastes e de conflito de
idéias. De acordo com a moderna tendência penalista, o direito penal ambiental
emprestou grande relevância às penalidades diferenciadas do recolhimento ao cárcere,
dispondo sobre a possibilidade de sua aplicação, na medida em que o interesse geral
do povo é buscar na reprimenda penal a solução dos males da sociedade.
Palavras-chave: Estado. Sociedade. Direito Penal Ambiental. Responsabilidade
Jurídica.
Este artigo traz como temática central o atual sistema penal
ambiental brasileiro, na busca de opções diferenciadas para a criminalidade, a
legislação brasileira têm evoluído desde a reforma penal (Lei nº 7.209/84), que
instituiu as penas restritivas de direitos, ganhando grande impulso a partir da vigência
da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), a qual implementando medidas
previstas na CF/88, previu as denominadas infrações de menor potencial ofensivo,
explicitando os institutos que a elas poderiam ser aplicados, como determinando regra
geral de direito processual, consubstanciada na suspensão condicional do processo.
1
Elizangela Jackowski Pelissaro é Funcionária Pública do Poder Judiciário/SC, Bacharéu em Direito/UnoescCampus Videira. E-mail: ejp9437@tj.sc.gov.br e Gilciane Trentin é Oficial Designada na Escrivania de Paz do
Município de Pinheiro Preto, Comarca de Tangará, Bacharéu em Direito/Unoesc-Campus Videira. E-mail:
gilcianetrentin@hotmail.com2
O projeto de lei relativo aos crimes ambientais absorveu
questões propostas para as penas alternativas, incluindo-as em seu texto, apesar de se
verificar quando da sanção dos referidos diplomas, distância entre um e outro
conteúdo. Basta, para tanto, proceder-se à comparação dos textos das Leis nºs 9.605/98
e 9.714/98, para a respectiva constatação.
Nesta abordagem o que efetivamente interessa é estabelecer-se o
que trouxe a Lei nº 9.605/98 de novidades para o universo jurídico-penal. O primeiro
aspecto que sobressai da leitura do texto legal é a consecução prática do disposto no
art. 225, § 3º, CF/88, como se observa na redação do art. 3º da lei em comento,
prevendo a responsabilização criminal da pessoa jurídica, quando a infração houver
sido cometida por força de decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu
órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, sem prejuízo das sanções
penais impostas às pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do evento
criminoso.
Não basta, portanto, a configuração do dano ambiental, ou de
conduta que apesar de não se traduzir em prejuízo, configure, por si só prática
criminosa (crime de natureza formal). Haverá necessidade de que fique demonstrado
que o fato decorreu de decisão de quem possuísse o controle da entidade, e dele
decorresse o atendimento de interesse ou obtenção de benefício. Contempla também a
possibilidade de transação penal como primeiro passo a ser seguido no procedimento,
em vista de serem todos os crimes de ação penal pública incondicionada, muito
embora condicione a proposta do Ministério Público, à prévia composição do dano
ambiental.
Sobre o assunto a lei não informa de que maneira poderá vir a se
efetivar esse acordo prévio. Como se verifica no art. 19 e § único a menção à
existência de perícia de constatação do dano ambiental, permitindo-se até a utilização
da efetivada em inquérito civil ou ação cível, tem-se que é fundamental a delimitação
da extensão da ofensa, a fim de que se possa avaliar e definir as medidas a serem
aplicadas para a recuperação ou compensação. Poderá preceder a audiência preliminar, 3
ou nela própria acontecer, não se vendo óbice para a sua suspensão, com o escopo de
se apurar os meios com os quais restará realizada a composição.
Prevalece o sentido de se aplicar, em sede de transação penal,
medida administrativo-penal diferenciada do aprisionamento, optando-se por pena
pecuniária ou penas restritivas de direito, sendo elas as previstas no art. 8º (pessoas
físicas) ou arts. 21 e 22 (pessoas jurídicas), independentes do que foi acordado na
prévia composição ambiental. Inviável a transação penal, ofertada a denúncia pode
ocorrer a proposta de sursis processual, como preconizado pelo art. 28. A discussão
jurídica surge quando se observa da redação do caput do mencionado dispositivo legal,
o cabimento para os casos de crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei,
sem que se encontre no texto, qualquer definição a respeito.
Ada Pellegrini Grinover comentando o assunto reporta-se à
digressão levada a efeito por Antonio Scarance Fernandes, explicitando:
Descarta, todavia, a interpretação literal, para escolher a finalística,
sustentando que o art. 89 da Lei nº 9.099/95 se aplica integralmente aos
crimes ambientais, "pois a intenção do legislador foi apenas a de modificar,
com os incisos I a V, as normas sobre os requisitos para a concessão da
suspensão ou sobre as condições de seu cumprimento, tendo havido erro na
alusão aos crimes de menor potencial ofensivo". E argumenta com os
objetivos da lei, que visam tornar efetiva a reparação do dano ambiental,
não se devendo dar ao dispositivo interpretação que diminua o âmbito da
Justiça consensual (excluindo da suspensão condicional do processo as
infrações penais a que se comina pena mínima de um ano) e que torne
ineficaz a norma do art. 89 da Lei 9.099/95, pois no âmbito das infrações
penais ambientais de menor potencial ofensivo caberia antes a transação
penal, ficando prejudicada a suspensão condicional do processo.
2
Também sobre o assunto discorreu Cezar Roberto Bitencourt,
divergindo da possibilidade da aplicação da interpretação literal, pois ela conduziria a
um resultado restritivo, que não se adequa aos postulados da política criminal
2
GRINOVER, Ada Pellegrini, Infrações Ambientais de menor potencial ofensivo, Boletim do IBCCrim, Julho
de 1998, p. 03, nº 68.4
consensual atual, negando as finalidades pretendidas pelas Leis nºs 9.099/95 e
9.605/98.
3
A matéria é controversa na medida em que se trata de lei
especial, na qual há disposição expressa e diversa da anteriormente existente sobre o
assunto, podendo-se aplicar o previsto no art. 12 do CP: princípio da especialidade,
para dirimir-se a dúvida. Há, evidentemente, conflito com as disposições da
mencionada Lei nº 9.099/95, onde de forma mais abrangente se admite a suspensão
condicional do processo, vez que aplicável a quem esteja sujeito à pena mínima
inferior ou igual a 02 (dois) anos. Mas a redação do caput, do art. 28, empresta
tratamento diverso, o que é possível em face de se tratarem ambos os diplomas de leis
infraconstitucionais da mesma hierarquia. Sendo a regra estabelecida pela Lei 9.605/98
posterior, e, além disso, específica, prevaleceria sobre a norma geral gravada na Lei
dos Juizados Especiais.
Contudo, há relutância contra a aplicação dessa exegese, sob o
argumento de que se cuida de interpretação restritiva e prejudicial aos infratores.
Abstraído o problema, verificam-se novas situações, as quais novamente fogem do
padrão instituído pela Lei nº 9.099/95. Deu-se o acréscimo às regras da suspensão
condicional do processo, as quais estão diretamente relacionadas com a declaração de
extinção da punibilidade, prevista no § 5º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95.
Passou-se a exigir para que possa ser declarada, a existência de
laudo de constatação de reparação de dano ambiental, a não ser que se demonstre a
impossibilidade de fazê-lo. Existente a perspectiva de se exigir a reparação,
demonstrado que não tenha ela sido completa, deve se dar a prorrogação do lapso de
suspensão, até o máximo de 04 (quatro) anos, aos quais se acresce mais 01 (um) ano,
sem que se verifique a suspensão do lapso prescricional.
3
BITENCOURT, Cezar Roberto, Aplicação alternativa ou substitutiva das penas "restritivas de direitos" nas
Leis nºs 9.503/97 e 9.605/98, Revista Jurídica, Porto Alegre, Notadez, Abril/2000, p. 33/48, vol. 270.5
Durante a prorrogação não se exigirá o cumprimento das demais
condições aplicadas, sendo obrigatória nova vistoria para a observância da efetiva
implementação da reparação do dano ambiental, permitida nova prorrogação,
respeitado o período de tempo mencionado. Verificado o término da prorrogação,
obrigatoriamente se deverá ter como reparado o dano ambiental e, muito embora não
haja expressa manifestação no texto legal, a constatação de que o mesmo não ocorreu,
determinará a continuidade da ação penal.
Não efetivada a transação penal ou a suspensão condicional do
processo, ou não tendo sido possível a declaração da extinção da punibilidade pelo não
cumprimento da obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, ter-se-á o curso da
ação penal, que culminará com a sentença. O procedimento a ser utilizado, dependerá
da quantificação de pena prevista para cada delito. Na sentença, considerando o juiz
presentes a materialidade, autoria e culpabilidade, deverá impor a sanção penal
respectiva, por intermédio de sentença penal condenatória.
A escolha e gradação das penalidades têm como norte o art. 6º da
legislação própria, que elenca a gravidade do fato, considerando-se os motivos da
infração e suas decorrências para a saúde pública e o meio ambiente, os antecedentes
do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e, por fim, a
sua situação econômica, na hipótese de pena pecuniária. Eleita a penalidade, deve o
juiz observar o critério trifásico de dosimetria, sendo que as circunstâncias judiciais
seguem, basicamente, o contido no art. 59 do CP, com a observação de que a título de
antecedentes, conforme previsão específica podem ser consideradas infrações
administrativas contra o meio ambiente.
Diversamente, os critérios para a aplicação das circunstâncias
legais agravantes não são os previstos no CP, em vista da existência de disposições
específicas e explícitas, desde que não constituam ou qualifiquem o crime, destacandose a reincidência específica, pois se fala expressamente na recalcitrância em crimes de
natureza ambiental, sem se desconsiderar o que dispõe o art. 64 do CP. As
circunstâncias atenuantes, de outra parte, hão de ser analisadas, podendo vir a ser 6
reconhecida a incidência, mas a elas se acresce o previsto no art. 14, incs. I a IV da lei
ambiental.
Ao disciplinar o tratamento penal dirigido aos infratores, previu
as penas: privativa de liberdade, pecuniária e restritiva de direitos para as pessoas
físicas e, para as pessoas jurídicas, as penas de multa, as restritivas de direitos e
prestação de serviços à comunidade. Ressalte-se que a responsabilização criminal das
pessoas jurídicas no ordenamento jurídico-penal brasileiro foi um avanço para o
sistema, haja vista que, anteriormente, inexistia a perspectiva de se punir a empresa
por qualquer modalidade criminosa.
A legislação ambiental brasileira é pacificamente considerada
como uma das mais modernas da atualidade, possuindo satisfatórios meios materiais e
excelente instrumentação processual para sua tutela.
A efetivação da responsabilidade jurídica não é o único avanço
do Direito Ambiental. A evolução que se vinha observando tanto da doutrina quanto
da jurisprudência tornou-se legal, ao ser introduzida na legislação pertinente, com o
agraciamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas redações da
Lei nº 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais e da Lei nº 10.406/02, CC.
No Direito Ambiental a desconsideração da pessoa jurídica, para
que seja efetivada, independe da comprovação de culpa ou atuação com excesso de
poderes por parte daqueles que compõe a sociedade, depende apenas da verificação da
insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para reparar ou compensar os prejuízos
por ela causados à qualidade do meio ambiente. Não é exigida a prova de fraude ou de
abuso de direito.
Gomes, sobre a desconsideração da pessoa jurídica explicita:
Teoria da dupla imputação: de qualquer modo, saliente-se que o STJ já
admitiu ação penal contra pessoa jurídica (REsp 564.960, j. de 02.06.05). E
é certo que forte doutrina entende que a lei ambiental contempla verdadeira 7
situação de responsabilidade "penal". Nesse caso, então, pelo menos se deve
acolher a teoria da dupla imputação, isto é, o delito jamais pode ser
imputado exclusivamente à pessoa jurídica. Deve ser imputado à pessoa
física responsável pelo delito e à pessoa jurídica. E quando não se descobre
a pessoa física? Impõe-se investigar o fato com maior profundidade.
Verdadeiro surrealismo consiste em imputar um delito exclusivamente à
pessoa jurídica, deixando o criminoso (o único e verdadeiro criminoso)
totalmente impune. A responsabilidade da pessoa jurídica, destarte, é
indireta ou mediata ou por ricochete, porque o principal responsável pelo
delito é uma pessoa física. A pessoa jurídica responde pelo fato de modo
indireto.
4
A aplicação dos princípios da precaução e da prevenção de danos
ambientais, a possibilidade de o diretor, o administrador, o membro do conselho ou
órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou o mandatário, ter o seu patrimônio
pessoal atingido, respondendo ele pela ocorrência de dano ao meio ambiente, faz com
que o respeito à integridade do meio ambiente aumente, uma vez que a lei não mede
esforços na busca do ressarcimento ou da compensação dos danos. Tem-se assim, o
risco dessas pessoas de ter que pagar pelos prejuízos causados pela pessoa jurídica à
qualidade do meio ambiente.
Opta-se, quando possível, pela aplicação de sanções que exijam
do condenado o dispêndio de atividade, a manutenção ou conservação de determinadas
áreas, o custeio de medidas para manter ou recuperar áreas sujeitas à proteção
ambiental, ou mesmo o proíbem de se ver beneficiado por contratação com órgãos
públicos ou recebimento de subvenções públicas, podendo chegar ao extremo de
suspender suas atividades ou encerrá-las definitivamente, fazendo com que sobre ele
exista um gravame, produzindo benefícios à sociedade como um todo. Estão eles
representados pelos serviços prestados pela recuperação, conservação e manutenção de
recursos naturais ou áreas preservadas, vedação de obtenção de vantagens do Poder
Público ou, mesmo que de maneira inapelável, não mais possa vir a ocasionar
malefícios ao meio ambiente.
4
GOMES, Luiz Flávio. Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público. Jus
Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1746, 12 abr. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina>. Acesso
em: 09 dez. 2009.8
Conclui-se que o legislador buscou formas diversas de se
prevenir a criminalidade, ao mesmo tempo em que na sua repressão, observa-se a
maior importância do emprego de medidas que propiciem a restauração do mal
cometido, seja quanto ao próprio ofendido, como pela maior possibilidade de
conscientização e recuperação do agente do delito.
O direito penal ambiental concretiza-se na Justiça, a qual
consagra fortes punições ao destruidor. Pode-se afirmar que seguindo a tendência de
punições inteligentes e úteis, afastou-se a Lei nº 9.605/98 do conceito ultrapassado de
punição. Procura, acima de qualquer outro desiderato, a manutenção da natureza e seus
recursos, ou tanto quanto possível a sua recuperação. Privilegia-se o respeito à
natureza, para que as gerações futuras encontrem um mundo não devastado pela
ganância e falta de consciência de alguns.
Referida lei pune, quando outras alternativas não são possíveis,
sem que este seja o seu objeto primordial e, sendo necessária a punição por decisão
condenatória, mesmo assim, procura atingir o infrator ou a empresa diretamente,
obrigando a um ou outro à prática de medidas que contribuam para a restauração ou
manutenção do meio ambiente, ou até o impedindo de continuar suas atividades
danosas ao meio ambiente.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BITENCOURT, Cezar Roberto, Aplicação alternativa ou substitutiva das penas
"restritivas de direitos" nas Leis nºs 9.503/97 e 9.605/98, Revista Jurídica, Porto
Alegre, Notadez, Abril/2000, p. 33/48, vol. 270.
GRINOVER, Ada Pellegrini, Infrações Ambientais de menor potencial ofensivo,
Boletim do IBCCrim, Julho de 1998, p. 03, nº 68.9
GOMES, Luiz Flávio. Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica
de direito público. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1746, 12 abr. 2008. Disponível
em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina>. Acesso em: 09 dez. 2009.
MARTINS, Jorge Henrique Schaefer, Crimes Ambientais: Sursis Processual, Penas
Alternativas e Dosimetria, São Paulo, RT, Janeiro de 1999, p. 454/462, vol. 759.
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