A desnecessidade do esgotamento da esfera administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Autores:
Eça., Eça.
NEVES, Marina Luz de Andrade
Artigo retirado da Internet
Anexo | Tamanho |
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11930-11930-1-PB.htm | 39.76 KB |
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