Art. 64 da ADCT

Exemplar, Gratuito e Integral da Constituição como Elemento Garantidor da Democratização da Norma ConstitucionalA
presente pesquisa pressupõe abordar as questões de eficácia/ineficácia do artigo 64 da ADCT. Primeiramente será
analisado o seu preceito legal, para tal, será necessário transcrever a presente norma, comentando posteriormente
cada ponto importante regulamentado por esta.
A pesquisa torna-se bastante árdua neste ponto, já que há certo descaso da doutrina brasileira em relação aos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias, em conseqüência, do artigo 64. Contudo fazemos questão de mencionar que
sobre o artigo 64 da ADCT é encontrado um breve comentário de sua importância na revista online EVOCATI, pelo prof.
Carlos Augusto Alcântra Machado, em trabalho intitulado de Duas décadas da Constituição de 1988. A pesquisa pressupõe
em analisar a Democracia, o Estado de Direito conjuntamente com o artigo 64 da ADCT.