A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão
Autores:
FERNANDES, Rodrigo Pieroni
FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2596. Acesso em: 23 nov. 2006.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 15619-15620-1-PB.htm | 158.74 KB |
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