A arbitragem como meio de resolução de conflitos nos contratos administrativos previstos na lei da Agência Nacional do Pretóleo


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
TOMAZINI, André de Camargo Salles

Esta monografia tem por finalidade a possibilidade de utilização da arbitragem nos conflitos advindos da interpretação e cumprimento dos contratos administrativos de concessão de petróleo e gás natural, celebrados entre a Agência Nacional do Petróleo e outras empresas, por meio de licitação, nos moldes previstos pela Lei nº 9.478/97. Para tanto, o primeiro capítulo concentra-se na exposição dos métodos de resolução de conflito efetivados por meio da autotutela ou dos meios autocompositivos ou heterocompositivos, assim como se desenvolve sucintamente a necessidade da Arbitragem não ser vista de modo antagônico ao poder judiciário, mas como uma útil forma de resolução de conflitos.
No segundo capítulo se estudará os princípios que a Administração pública deve seguir ao elaborar os contratos, assim como as principais modalidades destes; as concessões e as Parcerias Público-Privadas.
No último capítulo os temas apresentados são unificados, apresentando inicialmente um retrospecto do comércio mundial do petróleo e da história político-legislativa do óleo no Brasil, com maior atenção aos períodos de Governo de Getúlio Vargas, pois foi quem instituiu o monopólio da União em relação à propriedade e comércio dos recursos petrolíferos do território brasileiro, assim como a criação do Conselho Nacional do Petróleo e, posteriormente, da Petrobrás. A partir daí expõem-se os fatos mais relevantes que culminaram na criação da Agência Nacional do Petróleo, assim como a importância da arbitragem para o setor. Por fim, se estudará a natureza jurídica dos contratos de concessão de exploração de petróleo e gás natural, observando as menções que a Lei da ANP faz à Arbitragem, concluindo que a redação dos artigos deveria ser mais clara, pois pode levar a interpretações equivocadas de seus dispositivos. Portanto, respeitados os pré-requisitos e diferenciações em relação aos demais contratos administrativos, a arbitragem se mostra plenamente válida nesse gênero de contratos.

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