Aplicação da Lei Complementar nº 123 nas Licitações Públicas

O Governo Federal em busca de medidas que proporcionem a aceleração do crescimento econômico, publicou em 15 de Dezembro de 2006 a Lei Complementar nº 123 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Retirado do site: http://www.valeriacordeiro.pro.br/artigos/valeriacordeiro/aplicacao_lc12...

Dia: 4/11/2009