A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

1 ? Introdução. 2 ? Ministério Público. Origem e evolução histórica no direito constitucional brasileiro. 2.1. Atribuições constitucionais cíveis do Ministério Público na Constituição de 1988. 3. Aspectos constitucionais da ação de desapropriação para fins de reforma agrária. 3.1. Conceito. Características. Requisitos. 3.2. Finalidade do Instituto. 4. Atuação do Ministério Público na ação de desapropriação para fins de reforma agrária. 4.1. Panorama atual. 4.2.A legitimação para a ação de desapropriação. Condições da ação. 4.2.1. Legitimidade da parte. 4.2.2 Possibilidade jurídica do pedido.

4.2.3 Interesse de agir. 5. Conclusão.