A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: uma proposta de mudança

O tema deste estudo monográfico, submetido à Universidade Federal de Santa
Catarina para obtenção do título de Bacharel em Direito, diz respeito à abstrativização do
controle difuso de constitucionalidade, que consiste na aproximação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade no controle difuso àqueles que são próprios do
controle concentrado. Recentemente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)
vem concedendo eficácia erga omnes e efeito vinculante às decisões finais do controle
difuso, além disso, vem modulando os efeitos temporais dessas decisões, conferindo
efeitos ex tunc ou até mesmo pro futuro. A objetivação do recurso extraordinário, o caso
Mira Estrela e o caso da progressão de regime nos crimes hediondos são paradigmáticos
para a abstrativização. Ressalte-se que a concessão de eficácia erga omnes de plano é típica
do controle concentrado, já que a lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal ? no
controle difuso ? só produzirá eficácia erga omnes após a resolução do Senado que
suspenda sua execução. Além disso, a modulação dos efeitos temporais é prevista pela
norma reguladora da fiscalização direta de constitucionalidade ? a Lei 9.868/99. A
tendência de abstrativização aqui defendida, não exige a supressão da participação do
Senado, apenas adiciona o STF como co-legitimado em uma atribuição que já vem
realizando. O Supremo abstrativizaria as questões de índole jurídica e deixaria a serviço do
Senado as decisões de efeitos notadamente políticos. No intuito de defender a rigidez do
ordenamento constitucional, o STF poderá ? quando entender necessário ? abstrativizar os
efeitos dos julgados do controle difuso, desde que respeite o quorum de dois terços, pois se
abstrativizar com quorum de maioria absoluta estaria burlando o instituto da súmula
vinculante. Com o fito de garantir a segurança jurídica dessa nova tendência, sugere-se
uma Emenda Constitucional que insira a abstrativização no ordenamento constitucional,
escoimando, assim, qualquer dúvida sobre a sua legalidade.