Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas
Autores:
Fábio Carvalho Leite
Resumo
Neste trabalho, sustenta-se que a ação declaratória de constitucionalidade apresenta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretação desses aspectos. Esses pontos são identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta ação com a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, é realizada uma análise crítica e propositiva a respeito desses pontos indefinidos.
Fonte:https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2014v35n69p109
Acessado em 1 de abril de 2015
Anexo | Tamanho |
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acao_declaratoria_de_constitucionalidade.pdf | 215.94 KB |
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