Norma
Constituição da Suiça
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INTERNACIONAL, INTERNACIONAL
Constituição da Tailândia
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Constituição da Tunísia
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Constituição da Espanha
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Constituição da República Dominicana
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Constituição da Colômbia
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Constituição da Costa Rica
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Constituição da Croácia
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Constituição da Dinamarca
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Constituição da Eslováquia
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Constituição da Eslovênia
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Constituição da Eslovênia
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Texto em inglês
Constituição da Arábia Saudita
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Constituição da Armênia.htm
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Constituição da Austrália
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Constituição da Bélgica
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Constituição da Bielorussia
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Constituição da Bolívia
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Constituição da Bósnia e Herzegovina
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Constituição da Bulgária
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Constituição da Chechenia
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Constituição da Albânia
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Constituição da Áustria
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Constituição da África do Sul
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CONSTITUCION DE LA REPUBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY
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CONSTITUCIÓN DE LA NACIÓN ARGENTINA
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CONSTITUCION DE LA REPUBLICA DE EL SALVADOR
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INTERNACIONAL, INTERNACIONAL
Constitución de la República de Venezuela, 1961 con las reformas de 1983
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Código de Defesa do Consumidor
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FEDERAL, FEDERAL
LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
CODIFICACION DE LA CONSTITUCION POLITICA
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INTERNACIONAL, INTERNACIONAL
