Propriedade Intelectual: França rejeita lei anti-pirataria
O último passo antes da aprovação da controversa lei "Création en Internet" foi dado em 9 de abril de 2009, na França, mas o resultado para a adoção da nova legislação anti-pirataria foi sua rejeição por 21 votos negativos contra 15 a favor.
Extremamente controversa, a lei tinha por artigo mais polêmico o referente ao sistema dos 3 alertas às pessoas que infrinjam a lei ao efetuar downloads ilegais. Após estes três avisos, as ligações à Internet acabam por ser cortadas por um período de tempo que pode variar entre um mês e um ano e os infratores impedidos de subscrever novo contrato com outro ISP. Tal artigo causou polêmica por responsabilizar os detentores das ligações com o endereço IP do qual o download decorreu, não o utilizador que efetuou a descarga, ou seja, o punido com o corte da Internet poderá ser um estabelecimento comercial ou o responsável por um espaço público de acesso, não obrigatoriamente um consumidor privado.
Outro fator, acrescido ao anterior, foi o da incerteza da responsabilidade de pagar fatura, ou seja, se os infratores com ligações cortadas serão obrigados ou não a pagar mensalmente o valor de suas assinaturas. Nenhum consenso resultou da discussão, mas o Governo Francês decidiu pela aplicação das mensalidades durante o período de penitência, o que fez 2 deputados do partido de Sarkozy dicidirem votar contra a lei.
As queixas por parte das operadoras se faziam principalmente no tocante aos custos trazidos pela nova lei. Segundo a Orange, haveria a possibilidade de gastar mais de 10 milhões de euros anuais na adaptação de infra-estruturas que a lei requer. Juntando-se a esse valor os estimados pelas outras empresas, o valor ascenderia aos 70 milhões de euros anuais (20 milhões, segundo o Governo), e pelas contas dos ISPs e dividido pelo número de internautas do país, resultaria a mais de dois euros por cabeça.
Já o responsável pela operadora Free falou, em setembro do ano anterior, que o processo de verificação e identificação de cada endereço IP proposto pela lei custaria 13 euros, e por cada notificação não enviada ou suspensão não aplicada, os ISPs teriam que pagar multa de cinco mil euros.
Agora no âmbito dos consumidores, esses alegam que, ao cortarem seu acesso a internet, estariam sendo negados de um direito fundamental, sendo essa uma das expressões mais ouvidas e utilizadas durante o processo de discussão da lei, seja pelos cidadãos, seja pela oposição, que acham que a referida norma não considera esse acesso um direito básico do cidadão e um fator de combate ao fosso digital.
O caso francês causou muita polêmica, mas não foi o único. Na Suécia, uma lei entrou em vigor prevendo o registro de todos os dados pessoais e histórico de navegações dos internautas, com o intuito de criar uma base de dados para a indústria cultural poder ter provas para a denúncia de infratores. Contudo, logo nas primeiras 24 horas após a entrada em vigor da lei, os suecos boicotaram o acesso, diminuindo o tráfego online em 33 por cento, dado muito relevante pois o país é líder em navegação na Europa. Segundo a imprensa sueca, as limitações impostas pela lei refletiram nos serviços de navegação online anônima, cada vez mais procurados pelos internautas, com mais de 100 mil utilizadores inscritos na Rede Virtual Privada do Pirate Bay, o IPREDator, que mantém o anonimato dos "piratas" por cinco euros mensais.
Outro caso na Europa é o da Irlanda, também contando com penalizações para crimes contra propriedade intelectual. A empresa Eircom, operadora de maior número de assinantes, assinou um acordo com as empresas de audiovisual com o objetivo de "acabar com o abuso na Internet por parte dos infratores de copyright do P2P". Sobre esse acordo, a operadora dará o IP dos infratores a indústria discográfica e colocará em marcha um processo gradual com o objetivo de aplicar um sistema de três avisos semelhante ao francês. A indústria já alertou que mantém contatos com as outras operadoras para implementar normas parecidas.
Meu comentário sobre a notícia, já datada de 2009, é que podemos percebemos as ações governamentais com o objetivo de restringir, coibir e punir as transgressões a propriedade intelectual, demonstrando uma preocupação crescente em proteger esse direito. Na França vimos uma lei que muitos consideraram abusiva e restritiva de direitos fundamentais sendo recusada, mas não foi o único caso de caça aos "piratas". Houve também o caso da Suécia, mas nesse caso os internautas tiveram o apoio do The Pirate Bay, com um sistema que permite seu anonimato ao fazer downloads ilegais. Entretanto, esses não são casos isolados: há uma tendência mundial em restringir as transgressões À propriedade intelectual, pois essa indústria em muito perde todos os anos em conseqüência da pirataria.
Devemos refletir se um pouco de supressão de uma liberdade é justificada com a proteção da propriedade intelectual, mas até onde essa liberdade será restringida? Há um limite? Não estamos abrindo uma brecha para uma supressão maior de direitos? Todos esses questionamentos devem ser feitos para melhor discutir a implementação de tais políticas, principalmente no Brasil, onde a pirataria é simplesmente absurda.
