A Prescrição Do Seguro Obrigatório Da Lei Nº 6.194/74 (Dpvat)
Autores:
FERNANDES, Reginaldo Aparecida
Com a entrada em vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como "DPVAT", teria diminuído de 20 anos (direito pessoal) para 3 anos, dada a redação do inciso IX, do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil Brasileiro, in verbis.
Anexo | Tamanho |
---|---|
30655-32551-1-PB.pdf | 287.33 KB |
- Se logue para poder enviar comentários
- 607 leituras
Tags