A Lei Penal no tempo: "novatio Legis" incriminadora, "abolitio criminis", "novatio legis in pejus" e a "novatio legis in mellius".
Autores:
VALVERDE, Thiago Pellegrini.
Artigo retirado da internet.
Anexo | Tamanho |
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12710-12711-1-PB.pdf | 44.2 KB |
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