A devolução da matéria decidida e a coisa julgada
Autores:
NAUTA, Letícia Alessandra Costa
"Os capítulos de mérito de uma sentença poderão transitar em julgado separadamente quando houver devolução parcial do decisum ao órgão ad quem, que poderá decorrer da interposição de recurso parcial ou da negativa de admissibilidade do recurso quanto a algum capítulo."
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 30806-33068-1-PB.pdf | 56.42 KB |
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