Administrativo
Os entes paraestatais
ara começarmos a falar sobre os entes paraestatais, é preciso que se faça uma breve explanação sobre o contrato de gestão e as organizações sociais, para o melhor entendimento a cerca da importância daqueles.
Agências executivas em prol da Administração Pública
1. Origem e conceituação das Agências Executivas
A controvérsia Dicey-Hauriou sobre os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública
Trata sobre a controvérsia jurídica entre o inglês A. V. Dicey e o francês Maurice Hauriou acerca de qual o melhor modelo de controle jurisdicional da Administração Pública.
1 INTRODUÇÃO
O contrato administrativo verbal
Os modelos de Administração Pública: patrimonialista, burocrática e gerencial
Historicamente, em síntese, é possível listar três diferentes modelos de Administração Pública: a administração patrimonialista, a burocrática e a gerencial.
Contrapontos à Jurisprudência do TCU no que tange ao limite para adoção de licitação exclusiva para as microempresas, cooperativas e empresas de pequeno porte
Aspectos relevantes da discricionariedade policial militar
Discricionariedade policial militar
Concessão de serviço público e ato jurídico perfeito
Resumo
O vício de iniciativa no controle dos contratos de concessão de serviços públicos
A proporcionalidade e o uso da força pelas polícias militares
A anomalia intrínseca da licitação do tipo técnica e preço
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"Breves considerações sobre a aplicação do Decreto n° 6.532, de 31 de julho de 2008, que fixou normas sobre o serviço de atendimento ao consumidor. A chamada "Lei dos SACs""
I- Introdução
Entrou em vigor no dia 1º. de dezembro de 2008, o decreto de n° 6.523, de 31 de julho de 2008, que regula a lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que fixou normas gerais sobre o serviço de atendimento ao consumidor – SAC.
''A lei das licitações no cerne da teoria da imprevisão ''
A definição de contrato feita de uma forma sucinta e clara é um acordo de vontades lícitas firmado por duas ou mais pessoas na conformidade da ordem jurídica vigente, com a finalidade de transferir, modificar, adquirir ou extinguir relações de cunho patrimonial.
A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012: considerações a respeito da nova forma de ingresso na carreira de magistério superior
Da adequada interpretação do Enunciado CGU nº 06
Análise do lead time de licitação de serviço de engenharia
Contrato de obra de engenharia: o direito de reajuste de preços e o instituto da preclusão lógica
''A Gestão Pública sob o novo paradigma da eficiência''
Judicialização envolvendo contratos da Administração Pública do Estado de São Paulo
O ato da rescisão unilateral do contrato administrativo e o devido processo legal
Preliminarmente, tem-se por ato jurídico administrativo toda e qualquer declaração emanada de autoridade administrativa competente no exercício de sua função, sob o regime de direito público, com o fim de resguardar, adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos.
Revogação de Ato Administrativo e Interesse Público
I. INTRODUÇÃO
Breves considerações sobre a imperatividade do ato administrativo e consensualidade na administração pública
''As funções da Administração Pública''
SUMÁRIO: 1. A EVOLUÇÃO DO ESTADO; 2. A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO; 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 4. SENTIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 4.1 - SENTIDO OBJETIVO; 4.2 - SENTIDO SUBJETIVO; 5. A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA; 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
''Serviço postal: serviço público ou atividade econômica?''
A discricionariedade no Ato Administrativo
1. Introdução
Breve reflexão acerca do ato demissional do empregado público
INTRÓITO
O administrador público e a anulação de seus atos
A Administração Pública baseia-se muitas vezes para anular o ato administrativo na súmula 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal:
O Controle Jurisdicional dos Atos Especiais
1. Atos Administrativos Especiais
Contratos da Administração e a Arbitragem
Indícios não se revestem da robustez exigida para embasar decisões administrativas