Tributação e Políticas Públicas: O ICMS Ecológico

Omundo passa por grandes transformações
econômicas, políticas e sociais.
No âmbito econômico, a tônica é a intensificação do processo de
globalização, fenômeno marcado pela quebra do paradigma
socialista, fruto da falência3 do socialismo real,4 que tornou o
capitalismo um processo ideologicamente totalitário.5 A revolução
tecnológica, especialmente nos meios de comunicação, vem
transformando a sociedade, através da intensificação da relação de
trocas econômicas.
Existem paradoxos neste processo de globalização, pois ao
mesmo tempo em que se trata de um fenômeno real, palpável, devese
registrar a explosão de nacionalismos em várias partes do globo,
sendo intensa nos países do leste europeu,6 e também existente na África.7 Outro paradoxo diz respeito ao papel deste processo de
globalização quase exclusivamente à livre circulação do capital
financeiro, e muito pouco à circulação de pessoas e bens. Neste
aspecto, as barreiras alfandegárias e de imigração8 estão presentes e
se intensificando.
No âmbito político estamos frente a uma transformação do
modelo de Estado, que antes era de Bem-Estar e hoje é marcado pelo
neoliberalismo. A declarada intenção é reduzir o tamanho do Estado,
a fim de que sua participação econômica ocorra muito mais pela
atuação sobre o domínio econômico, como agente normatizador de
mercados, do que como agente de produção/comercialização de bens
ou serviços, ao atuar no domínio econômico.9 O neoliberalismo,
portanto, necessita de manutenção do Estado fiscalizador, a fim de
que as regras do jogo econômico sejam asseguradas e o ?livre
mercado?10 possa atuar. Resta saber, atuar em prol de quem?
No âmbito social, vemos um processo marcado por amplas
transformações, seja pela maior complexidade dos sistemas sociais,
seja pela mais ampla participação ativa dos agentes sociais no
cenário econômico.11 Novas formas de organização da sociedade como
as organizações não-governamentais, estão mudando o perfil da
sociedade.
Dentro deste prisma é que está em processamento uma
alteração dos conceitos de soberania, território e povo. E, por
conseguinte, a concepção e o papel do Direito na sociedade.
O conceito de povo, por exemplo: de singela massa de manobra
nos discursos políticos,12 passa a ser considerado também como um
mero e descartável índice econômico, uma simples variável dos
grandes movimentos de capital em disparada pela melhor posição
econômica global. Daí surge o fenômeno do desemprego estrutural, e
a colocação em cheque do modelo anteriormente existente na
sociedade. Do pleno emprego passamos ao desemprego estrutural e à flexibilização do direito do trabalho, que reduz grande parte dos
direitos sociais, colocando-os em um patamar de livre negociação,
necessária (sob o argumento do capital) para poder permitir que as
empresas sobrevivam em um mundo de acirrada concorrência.13
Trata-se de livre negociação entre partes formalmente iguais, porém
economicamente em desequilíbrio, o que transforma negociação em
imposição.
Em suma, é importante recolocar o homem como o centro das
preocupações da sociedade. Os operadores jurídicos devem trabalhar para
que o estudo das humanidades e a globalização dos direitos humanos
sejam o principal foco de atenções nestes tempos que correm.14
Deve-se também reelaborar o conceito de território.
Devemos passar a raciocinar com os grandes blocos
econômicos, do tipo Nafta e União Européia. No mesmo sentido a
embrionária Alca e o quase finado Mercosul. Logo, o Direito de estatal
passou a ser gerido nos ambientes multiestatais, com diversos
centros de poder instrumentalizando as decisões.
No mesmo sentido deve-se analisar as relações de poder privado.
Com o incremento das relações de troca, o centro das decisões
estratégicas saiu das filiais das empresas localizadas em determinado
território para a matriz, onde são gestadas as decisões de investir,
consumir e poupar, que afetam os agregados macroeconômicos em
todos os países em que aquelas empresas negociam.
Não é à toa que se rediscute o papel das atividades diplomáticas
tradicionais em todo o mundo, centralizando as atividades dos
profissionais ligados a essa área muito mais nas atividades
econômicas que propriamente de representação estatal.
Inegavelmente, houve uma sensível redução das fronteiras
entre os países em razão da revolução tecnológica que vem sendo
desenvolvida.
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