TERCEIRO SETOR, POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTAÇÃO.

artigo retirado do site no dia 25 de agosto 14:51
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O compartilhamento da responsabilidade pelas políticas públicas entre Estado e
Terceiro Setor legitima um tratamento tributário diferenciado a este. Partindo
desse contexto, o presente artigo investiga os contornos do atual tratamento
tributário dispensado às organizações do Terceiro Setor e defende uma atitude
pró-ativa do Poder Judiciário no sentido de reconhecer a estas o direito à
imunidade tributária.