A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral. Aspecto processual
Autores:
SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral, na esfera judicial, tem suscitado divergências na fase de levantamento ou converção em renda.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 30192-30817-1-PB.pdf | 31.22 KB |
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