SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Autores:
JARDIM, Daniel Alexandre Portilho
O presente artigo se propõe a responder: é possível estender o benefício da suspensão da exigibilidade previsto no Código Tributário Nacional (CTN) aos créditos decorrentes da aplicação de multas administrativas (créditos não-tributários)?
Anexo | Tamanho |
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30556-32168-1-PB.pdf | 86.4 KB |
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