SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

O presente artigo se propõe a responder: é possível estender o benefício da suspensão da exigibilidade previsto no Código Tributário Nacional (CTN) aos créditos decorrentes da aplicação de multas administrativas (créditos não-tributários)?