A revisão do enunciado nº 231 da súmula do STJ: por uma máxima efetividade da força normativa do princípio da individualização da pena
Autores:
GONTIJO, André Pires
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7398 Acesso em: 26 out. 2006.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 15468-15469-1-PB.pdf | 45.21 KB |
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