A responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas devidas a terceirizados. Inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e constitucionalidade da Súmula n° 331 do TST
Autores:
EBERT, Paulo Roberto Lemgruber
Anexo | Tamanho |
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23325-23327-1-PB.htm | 101.55 KB |
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