RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS POR DÉBITOS NEGOCIAIS E NÃO-NEGOCIAIS

Sumário: 1. Direitos e obrigações dos sócios ? 2. Caracterização da administração ? 3. Responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas ? 4. Responsabilidade dos administradores das sociedades limitadas ? 5. Responsabilidade do administrador por créditos negociais ? 6. Responsabilidade do administrador por créditos não-negociais ? 6.1. Créditos trabalhistas ? 6.2. Créditos tributários e responsabilidade do sócio administrador (art. 135, III, do CTN) ? 6.3. Crédito de contribuição social devida à Previdência Social (art. 13, da Lei nº 8.620/93).