Responsabilidade Civil e Sustentabilidade: normatividade em prol do Meio Ambiente

Resumo: Este artigo analisa o caráter indissociável da responsabilidade civil e da sustentabilidade a partir dos novos paradigmas de ressarcimento, tecendo críticas ao sistema clássico de compensação, insuficiente para a promoção da justiça ambiental. Ancorado no método hipotético-dedutivo, assevera-se o caráter normativo da responsabilidade civil, que passa a apresentar, implicitamente, função regulatória de condutas, sob a rubrica de dano moral genérico. Demonstra-se, ao fim, que o atual paradigma de responsabilização, provido de função exclusivamente ressarcitória, não apresenta grau satisfatório de proteção ao Meio Ambiente.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Sustentabilidade; Dano Extrapatrimonial; Regulação de Condutas.

Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552017000100105&lang=pt