A regulação brasileira sobre a certificação de brinquedos importados

O INMETRO em conjunto com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) publicou recentemente
consulta pública sobre proposta de nova regulamentação para a certificação de brinquedos no Brasil. Ao que tudo indica,
a nova regulamentação aparece como resposta às pressões internacionais. Isso porque a atual regulação de certificação de
brinquedos apresenta inconsistências graves com os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais.
A portaria que trata atualmente da certificação de brinquedos no Brasil (Portaria 326/2007) discrimina expressamente os
procedimentos de certificação que devem ser utilizados para brinquedos produzidos dentro do território nacional e para
aqueles produzidos no exterior, importados para o Brasil. Especificamente, brinquedos importados devem seguir um
procedimento de certificação por lote, enquanto que brinquedos domésticos podem seguir procedimento de certificação
por lote e por marca.