Registro de Garantias Mobiliárias

A Organização dos Estados Americanos (OEA) está desenvolvendo um Projeto de Regulamento Modelo para o Registro
em virtude da Lei Modelo Interamericana sobre Garantias Mobiliárias (aprovada em 2002, na Sexta Conferencia
Especializada Interamericana sobre direito Internacional Privado – CIDIP VI).
O Projeto é uma proposta conjunta das delegações do México, Canadá e Estados Unidos para a CIDIP VII e tem como
objetivo proporcionar uma base legal para o funcionamento do sistema de registro harmonizado previsto na Lei Modelo
Interamericana.