Reflexões sobre a aquisição de veículos em território paraguaio por brasileiros domiciliados no Brasil à luz do nosso ordenamento jurídico
Autores:
VOGLER, Oseas
"Atualmente avolumam-se nas Subseções Judiciárias Federais da fronteira do Brasil com o Paraguai centenas de mandados de segurança impetrados por brasileiros residentes no Brasil que pleiteiam a não apreensão, em eventuais ações fiscalizatórias da Receita Federal, de veículos licenciados no Paraguai"
Anexo | Tamanho |
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30346-31384-1-PB.pdf | 87.18 KB |
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