Redução retroativa das multas impostas nos autos de infração previdenciários


PoreGov- Postado em 16 março 2011

Autores: 
PESSOA, Leonardo Ribeiro

"A MP 449/08 trouxe uma redução das multas incidentes sobre o descumprimento das obrigações acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91."

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