Princípios processuais no direito administrativo sancionador: um estudo à luz das garantias constitucionais
Autores:
Gregório Edoardo Raphael Selingardi Guardia
Resumo
A partir do exame das origens do Direito Administrativo Sancionador e da busca por elementos que aclarem a zona de penumbra entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, o presente artigo analisa, à luz das garantias constitucionais, os princípios processuais que regem a matéria.
Palavras-chave
Direito Administrativo Sancionador. Sanção administrativa. Princípios processuais.
Anexo | Tamanho |
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89256-167425-1-pb.pdf | 759.67 KB |
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