Princípio da Seletividade pelas Balizas da Tributação Ambiental: IPI e ICMS
Resumo: O presente artigo objetiva a análise da evolução da tutela ambiental no Direito Brasileiro e no Exterior, buscando, através do Direito Tributário, meios para auxiliar na concretização da garantia constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Abordar-se-ão aspectos da extrafiscalidade tributária, bem como da aplicação do princípio da seletividade. Ademais, o trabalho visará a encontrar, no IPI e no ICMS, meios para contribuir na concretização de um meio ambiente sustentável. Finalizando o presente trabalho, propor-se-á uma nova visão acerca da aplicação do princípio da seletividade, em especial aos tributos referidos, buscando a essencialidade de um meio ambiente saudável, como parâmetros para sua aplicação.
Fonte: http://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/40404/27006
Acessado em 28 de abril de 2015.
Anexo | Tamanho |
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40404-170264-1-pb.pdf | 165.91 KB |
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