Perspectivas da legislação de comércio eletrônico no Brasil

O artigo examina algumas dificuldades enfrentadas na regulamentação do comércio
eletrônico e discute alguns procedimentos legislativos observados durante a discussão dessa
matéria na Câmara dos Deputados. Examina o conflito estabelecido entre o Executivo e o
Legislativo e procura situar essas questões no contexto da teoria que trata do tema.