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OS TRATADOS INTERNACIONAIS E OS CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO CONFAZ COMO INSTRUMENTOS DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO ICMS

PoreGov- Postado em 16 março 2011

Autores: 
NOYA, Ana Carla Buarque Gusmão

Introdução; 1. Isenção do ICMS e os tratados internacionais; 2. A isenção do ICMS e os convênios. Conclusões.

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