Os princípios da legalidade, da verdade material e do inquisitório perante a atividade administrativa de lançamento tributário

"O lançamento tributário, como máxima expressão do Direito Administrativo Tributário e típica manifestação da atividade administrativa, obedece a princípios que regem a Administração Pública. Dentre estes, necessário perquirir qual a influência do princípio inquisitório e do contraditório, verificando-se se há, para eficácia e aperfeiçoamento dos atos administrativos produzidos, o respeito aos respectivos princípios."