Os efeitos do controle de constitucionalidade, a coisa julgada e a ação rescisória no Direito Tributário brasileiro.
Autores:
OMMATI, José Emílio Medauar.
Artigo retirado da internet.
Anexo | Tamanho |
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20999-21000-1-PB.pdf | 46.23 KB |
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