A obrigatoriedade da licitação para empresas estatais exploradoras da atividade econômica sob forma de participação
Autores:
Sara Dinardi Machado
Prof. Dr. Ruy de Jesus Marçal Carneiro
Resumo
Introduz análise acerca da estrutura administrativa, o estudo de seus entes, as
empresas estatais. Compara os regimes jurídicos de direito público e de direito
privado, e as conseqüências da submissão das empresas estatais exploradoras da
atividade econômica a cada um. Analisa o procedimento licitatório, enquanto
obrigatório a todos os entes da Administração Pública. Aponta a Emenda
Constitucional n° 19/98 como deflagradora da discussão. Aponta como resultados:
a) a existência de um regime jurídico “híbrido”, ao qual se submetem as empresas
estatais focadas; b) a relação direta entre a natureza jurídica do regim
predominante e a atividade imediatamente realizada pelo ente; c) a
incompatibilidade aparente entre o procedimento licitatório, enquanto instituto de
direito público, e a atividade econômica realizada pela empresa, de natureza
privada; d) a compatibilizacao entre os regimes jurídicos, sem excluir a licitação,
mediante a aplicação do instituto da inexigibilidade da licitação; f) a análise da
inexigibilidade da licitação aplicada a essas empresas, enquanto situação de
“inviabilidade de competição”. Conclui que a aplicação do instituto d inexigibilidade
da licitação se insere como solução compatibilizadora dos regimes jurídicos de
direito privado e de direito público, bem como harmonizadora do conflito entre os
princípios da eficiência e da moralidade administrativa, permitindo mais ampla
concretização do interesse público.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| buscalegis20.pdf | 101.29 KB |
- Se logue para poder enviar comentários
- 479 leituras
-
