O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido concedido à microempresa e à empresa de pequeno porte e os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva

1. A Importância dos Pequenos Negócios - 2. O tratamento diferenciado no Brasil
- 3. Considerações acerca de alguns princípios constitucionais e infraconstitucionais -3.1 O
Princípio da Isonomia - 3.2 - O Princípio da Capacidade Contributiva - 4. Referências
Bibliográficas