O silêncio administrativo fiscal: Ligeiros comentários sobre o art. 24 da Lei nº 11.457/2007

O estudo versa sobre o direito do administrado a uma decisão por parte da Administração Pública em resposta a uma petição formalizada de acordo com as normas legais e regulamentares, e as possibilidades de intervenção judicial na hipótese de omissão, tendo em vista o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e a atuação da Administração Tributária quando da fiscalização e também do processo administrativo fiscal.