O princípio do Não-Confisco: definição, aplicabilidade e penalidades pecuniárias

Artigo retirado da Internet.
O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por cláusula pétrea implícita.