O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ISSQN: A GUERRA FISCAL NO PLANO MUNICIPAL

O sistema constitucional tributário. Lei complementar para
dispor sobre conflitos de competência. Modalidades de conflitos
de competência passíveis de ocorrer. O aspecto espacial da
hipótese tributária do ISSQN definido pelo decreto-lei 406/68. A
jurisprudência. Conclusão.