O inadimplente tributário tem direito ao livre exercício de atividade econômica, segundo o STF
Autores:
NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima.
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6650 . Acesso em: 15 fev. 2007.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 20993-20994-1-PB.htm | 45.72 KB |
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